DESEMBARAÇO ADUANEIRO (IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO CLÁSSICO/1973). SUPOSTO SUBFATURAMENTO: PERDIMENTO X MULTA

DESEMBARAÇO ADUANEIRO (IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO CLÁSSICO/1973). SUPOSTO SUBFATURAMENTO: PERDIMENTO X MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE: TUTELA ANTECIPADA, DEFERIDA PELO JUÍZO PRIMÁRIO, RESTRINGIDA/CONDICIONADA PELO TRF1/T7. 1- A ampla e mais do que bem fundamentada decisão monocrática do relator originário, que então deferiu o efeito suspensivo ativo (apenas para, “ad cautelam”, impor, até o trânsito em julgado da ação, para o fim de afastar a pena de perdimento e assegurar o desembaraço aduaneiro, o depósito judicial da multa [art. 165 e art. 169 do DL nº 37/1966] sobre a diferença entre o valor declarado (US$29.000,00) e o valor estimado pelo Fisco “inicialmente” para o bem [US$197.600,00]); é ler-se: “5 – Antecipação de tutela exige a presença dos requisitos concomitantes do art. 273 do CPC, o que, no contexto, alude ao inevitável exame da documentação acostada pelo autor e pela ré, que deve ser sopesada sempre considerando que se trata de operação envolvendo bem que, por sua natureza intrínseca e do mercado em que se insere (veículo esportivo clássico, de escuderia de grife/glamour), cuja mecânica se desenrola em regime de livre concorrência internacional, com plena sujeição aos ventos da oferta e da procura e à fluidez e volatilidade que induz abruptas oscilações de preço, o que não é aspecto extravagante, sendo, aliás, usual como ocorre em alienações no universo das artes. 6 – A sutil distinção destilada pela agravante não aparenta prosperar (nesta fase de sumária cognição), consoante a ampla e bem fundamentada decisão agravada, que foi às minúcias para atestar que, até onde consta (art. 273 do CPC), o veículo foi adequadamente classificado pelo autor em sua versão/modelo correto, não sendo, de pronto, defensável a dissonância entre o valor declarado (US$29.000,00) e o estimado pela agravante entre US$197.000,00 (inicialmente) e, ao final, US$300.000,00, pois fundada em alegações que não permitem, de já, concluir por equívoco involuntário, culpa ou má-fé do importador: a média, adotada pela FN, em varredura de preços de 2008/2013, das transações envolvendo veículos similares, não se presta como justa causa, até aqui, para infirmar a declaração do importador, não apenas porque toma por base automóveis de outras versões, como, ainda, é resultado de critério que, no mercado em causa (internacional e envolvendo item de coleção), não assimila que ele se sujeita a razoáveis balanços pendulares de variação. 7 – A antecipação em tela apenas afastou a pena de perdimento e determinou o prosseguimento do desembaraço aduaneiro, sem assegurar imediata liberação ou afastamento das demais regras comuns de regência. Compatibilizando o caso dos autos e os interesses das partes, à sombra da jurisprudência, tem-se, ante, ademais, as presunções várias e notórias que militam em prol dos entes públicos, que antecipação de tutela em casos tais, porém, se sujeita à garantia do depósito judicial da multa pelo possível subfaturamento, conforme os precedentes já colacionados pela julgadora primária na decisão agravada, adotando-se, como referencial de valor, a primeira estimativa a que alude a julgadora de origem (pois ainda se enxerga forte carga aleatória no cálculo do “preço médio aproximado” de US$307.000,00). 8 – Porque, pelo apanhado dos autos, tenho, quando muito, por possível subfaturamento, é hipótese de aplicação deste entendimento da T2/STJ (AgRg no REsp nº 1.341.312/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ-e 08/03/2013) (…).” 2- Agravo de instrumento provido em parte. TRF 1ª Região, AI 0009232-46.2015.4.01.0000/DF, julg. 28/04/2015.

Sistema e Princípios Constitucionais Tributários, por Betina Treiger Grupenmacher

  1. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

Buscando alcançar a racionalidade ínsita às entidades lógicas, é necessário distinguir os termos “ordenamento”, “direito positivo” e “sistema”. Segundo leciona Paulo de Barros Carvalho, “Sistema é o discurso da Ciência do Direito, mas sistema também é o domínio finito, mas indeterminável do direito posto”,[1] adverte ainda que “as normas jurídicas formam um sistema na medida em que se relacionam de várias maneiras, segundo um princípio unificador. Trata-se do direito posto, que aparece no mundo integrado numa camada de linguagem prescritiva”.[2]

OECD WORK ON TAXATION

The Centre for Tax Policy and Administration (CTPA) is the hub for the OECD’s work on tax, supporting the Committee on Fiscal Affairs and its subsidiary bodies, as well as the Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes. Our work covers international and domestic issues, across direct and indirect tax matters,…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 151, DE 02 DE MARÇO DE 2017

COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE CARGAS POR FERROVIA. ARRENDAMENTO DE BENS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE CARGAS POR FERROVIA. Nos casos em que aplicáveis, as regras especiais de apuração de créditos da Cofins pelas concessionárias de serviço público estabelecidas no § 29 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são excludentes de outras formas de creditamento, inclusive da modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). Sendo inaplicáveis as referidas regras especiais de creditamento, os valores pagos pela pessoa jurídica concessionária pela concessão de serviço público e pelo arrendamento de bens utilizados na exploração do serviço não geram direito ao creditamento na forma inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, pois não caracterizam aquisição de insumos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 154, DE 02 DE MARÇO DE 2017

COFINS. IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. ALCANCE E PRODUÇÃO DE EFEITOS. O adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004:  a) entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de julho de 2013, incidia apenas nas importações dos produtos referidos no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, que se submetiam à alíquota da Cofins-Importação estabelecida no inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004. b) a partir de 1º de agosto de 2013, incide nas importações dos produtos referidos no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, estejam elas submetidas às alíquotas da Cofins-Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.  c) deve ser aplicado na importação de produto integrante de seu campo de incidência mesmo que em relação a tal produto exista redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota da Cofins-Importação (inclusive cobrança concentrada ou monofásica), concedida diretamente pelo art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004 (em qualquer de seus parágrafos), ou por ato infralegal, sejam as alíquotas aplicáveis ad valorem ou específicas.
IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 40.11 E 40.13 DA TIPI.
Os bens relacionados nos códigos 40.11 e 40.13 da TIPI, incluídos a partir de 1º de janeiro de 2013 no Anexo I da Lei nº12.546, de 2011, através do art. 2º da MP nº 582, de 2012, convertida na Lei nº 12.794, de 2013, passaram a sujeitar-se ao adicional da Cofins-Importação a que se refere o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, apenas a partir de 1º de agosto de 2013.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 159, DE 03 DE MARÇO DE 2017

IPI. ROTULAGEM. MARCAÇÃO. PRODUTOS IMPORTADOS. A obrigatoriedade de rotulagem ou marcação dos produtos prevista no art. 273 do Ripi/2010 diz respeito aos produtos objeto de industrialização no País. O importador não está obrigado a rotular ou marcar os seus produtos, com exceção daqueles previstos no Regulamento do IPI. Contudo, no caso de executar o acondicionamento ou reacondicionamento dos produtos importados estará, então, obrigado a rotulá-los e marcá-los, devendo inclusive fazer constar a indicação do país de origem, uma vez que nessa situação se configura a industrialização no País. PRODUTO IMPORTADO. RÓTULO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. É obrigatório que o rótulo do produto importado escrito, no todo ou em parte, na língua portuguesa indique o nome do país de origem do produto que rotula, quando da importação do produto.